Adotar as medidas para prevenção e combate a incêndios em uma empresa é fundamental para salvar vidas e evitar prejuízos patrimoniais. Porém, existem regras determinando exatamente quais são essas medidas e seu não atendimento pode gerar uma série de consequências negativas para empresa, mesmo que não ocorra nenhum incêndio.

Se estamos falando de uma empresa na qual há trabalho presencial, não observar as normas de prevenção e combate a incêndios pode gerar penalidades impostas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por portarias do Ministério do Trabalho. Essas penalidades vão desde multas até interdição do estabelecimento e processos trabalhistas, mesmo que não ocorra acidente.

E, se por uma infelicidade o incêndio ocorrer, ações trabalhistas não serão as únicas consequências judiciais. Também podem ocorrer ações por Responsabilidade Civil, na quais a empresa é demandada para ressarcir o prejuízo financeiro que seu descuido causou a terceiros: indenização às vítimas (por danos físicos, materiais e morais) e Ações regressivas do INSS, nas quais o Estado cobra da empresa valores gastos com benefícios pagos às vítimas.

Ainda na esfera judicial, o responsável pela empresa pode responder criminalmente, ou seja, com uma pena privativa de liberdade, pelos crimes de Exposição da vida ou saúde de outrem a perigo direto e iminente, Lesão corporal e até Homicídio. Dependendo do caso, são crimes punidos com um longo tempo de prisão.

A legislação local, de cada estado ou município, também pode prever normas específicas no combate/prevenção de incêndios que, se não respeitadas, podem gerar interdição, multa e até cassação do alvará de funcionamento, uma medida extremamente difícil e demorada de se reverter.

Então, é muito importante que sua empresa atenda a todas as determinações impostas na CLT, na NR-23, pelo Ministério do Trabalho, no Código Penal, na lei Municipal e normas do Corpo de Bombeiros, já que, de acordo com a legislação brasileira, o desconhecimento da lei não é justificativa aceita para seu descumprimento.

O problema é: são muitas normas e muitas delas técnicas demais para que um leigo possa atendê-las com perfeição. Por isso a Argus monta um planejamento para seus clientes de forma personalizada, instalando os sistemas de proteção e combate a incêndio mais eficientes e que atendam a todas as exigências legais.

Não improvise, com segurança e com exigências legais não se brinca. Entre em contato conosco!